Precatórios atrasados

15/09/2026 16:34

O TCE-PR julgou procedente representação sobre o atraso no pagamento de precatórios de Quedas do Iguaçu e determinou multa ao ex-prefeito do município. Os débitos, referentes a 2022 e 2023, ultrapassaram R$ 6 milhões. Embora posteriormente quitados, os valores só foram pagos após o prazo constitucional e mediante medidas judiciais que determinaram o sequestro dos recursos. O Ministério Público de Contas destacou ainda que precatórios não pagos no exercício devem integrar a dívida consolidada do município e ser registrados conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.